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Corte nos Estados Unidos admite como prova lícita gravação feita com iPhone

Ícone do Recorder

Ícone do RecorderEm um processo de 2008 relacionado à partilha de bens de uma mulher, um dos filhos desta apresentou como prova uma gravação ambiental feita sem o conhecimento dos demais interlocutores, usando um iPhone. O app usado para fazer a gravação neste caso foi o Recorder (US$1 na App Store; 1,5MB).

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O padrasto, prejudicado pela produção desta evidência, resolveu processar o enteado por violação de privacidade segundo o Wiretap Act. O processo, porém, foi julgado improcedente em primeira instância e no recurso, tendo sido reconhecido pelos juízes que a gravação só seria ilícita se feita com intenções nefastas — como extorquir um dos envolvidos, por exemplo.

No Brasil, há uma distinção doutrinária entre interceptação, escuta e gravação, sejam telefônicas ou ambientais. Na interceptação, um terceiro grava a conversa sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores; na escuta, uma das partes sabe que há alguém registrando a conversa; já a gravação é feita por um dos envolvidos no diálogo, mas sem o consentimento do outro. A lei nº 9.296/1996 regulamenta os casos de interceptação em processos criminais, enquanto os demais casos e o uso desta sorte de evidência em processos civis permanece sem regulação legal.

Há, porém, o entendimento jurisprudencial de que a violação ao direito à intimidade pode ser afastada e a produção deste tipo de prova admitida quando a vítima grava clandestinamente o teor de uma ofensa a bens jurídicos seus. Em todos os demais casos, ou se o conteúdo da gravação for excessivamente acintoso ou humilhante para alguma das partes, este tipo de prova é considerado ilícito.

[via Wired]

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