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Carregador de iPhones

Procon-SP explica autuações contra a Apple sobre iPhones sem carregador

Em 2020, a Apple tomou uma decisão cujos resultados são alvo de discussões acaloradas até hoje: a remoção do adaptador de energia e dos EarPods (fones de ouvido com fio) da caixa de iPhones.

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Embora a medida tenha sido anunciada, naquele ano, após o lançamento da linha iPhone 12, ela também passou a valer para os outros modelos vendidos à época, o que não contribuiu para o escrutínio público.

Fato é que, desde então, a medida se faz valer a cada novo iPhone lançado — e, da mesma forma, a Maçã segue enfrentando problemas (leia-se: processos) por isso. No Brasil, por exemplo, os casos judiciais relacionados especificamente à remoção do adaptador de energia se acumularam ao longo dos anos, mas ainda não há um consenso jurídico sobre a atitude.

Além disso, órgãos de proteção e defesa do consumidor, como a Fundação Procon-SP (entre outros), se posicionaram, desde o início da mudança, contra a decisão — chegando até mesmo a autuar e multar a gigante de Cupertino.

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Para entender o que essas notificações significam, o MacMagazine procurou o Procon-SP com o intuito não só de esclarecer as cobranças por parte do órgão, mas também explanar o que as ações administrativas determinadas pelo órgão implicam.

Como o Procon-SP estabelece os critérios para notificar e multar as empresas? Esses critérios variam entre os Procons de outros estados?

A aplicação de multas pelo Procon-SP está baseada no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), que determina as sanções administrativas. Em São Paulo, temos a Portaria Normativa 229/2022 que disciplina a atividade fiscalizatória e o processo administrativo sancionador no âmbito da Fundação Procon-SP, bem como sobre a utilização do Sistema Procon-SP DIGITAL.

Os procedimentos podem ser adotados de forma individual, a depender da gravidade do caso e nas situações que o caso demonstra a conduta lesiva do fornecedor no mercado de consumo; mas, na maior parte dos casos, acontece quando o descumprimento de norma é reiterado ou atinge um número significativo de consumidores; o Procon-SP notifica a empresa e instaura procedimento investigatório e processo administrativo, assegurando a ampla defesa, que pode resultar em diversas penalidades, como multa.

Há órgãos de defesa do consumidor nas esferas Federal, Estadual e Municipal, sendo cada uma das entidades autônomas. Assim, os processos podem ter aspectos diferentes de acordo com as portarias que os regem e são elaborados por cada órgão.

Existe algum número máximo de notificações ou multas que podem ser aplicadas a uma mesma empresa?

Não. O que não pode haver é mais de uma autuação sobre o mesmo fato em um mesmo lapso temporal. Porém, podem ser aplicadas autuações distintas para o mesmo tipo de infração, bem como outras sanções.

Os Procons podem obrigar o pagamento dessas multas? Se não, o que ocorre com as empresas que se recusam a pagar?

Quando da aplicação de multa pelo Procon-SP, a empresa tem amplo direito de defesa. O processo tem duas instâncias administrativas, nas quais o fornecedor pode contestar tanto a infração quanto o valor da multa aplicada. Após a conclusão do processo, se mantida a multa e ela não for paga pela empresa, o valor é incluído na Dívida Ativa do Estado e a cobrança passa a ser responsabilidade da Secretaria da Fazenda.

Qual a destinação das multas aplicadas? Existe algum cenário no qual os próprios consumidores prejudicados podem receber uma quantia/restituição monetária?

Os valores das multas são revertidos diretamente em benefício dos consumidores, sendo aplicados em ações de educação para o consumo, seja de consumidores quanto de fornecedores, por meio da elaboração e divulgação de materiais educativos, realização de estudos avançados, pesquisas, palestras, cursos, capacitações e treinamentos aos funcionários da Procon-SP.

Temos acompanhado a situação da Apple Brasil em relação aos iPhones sem carregadores na caixa, inclusive já tendo o Procon-SP multado a empresa, em 2021, não só pela referida questão, como também por cláusulas abusivas, propaganda enganosa, entre outros problemas. Como a empresa tem respondido às notificações até o momento?

As duas últimas multas aplicadas pelo Procon-SP estão sendo questionadas na justiça pela empresa. Sendo que, em relação à sanção aplicada em 2019, o Procon-SP já obteve vitória em 2ª instância. Com relação à multa aplicada em 2022, aguardamos o julgamento da ação judicial proposta pela empresa.

Quais são as medidas que ainda podem ser aplicáveis à Apple Brasil, caso ela se recuse a seguir as determinações do Procon-SP?

Os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon-SP, operam na esfera administrativa, não possuem poder de Justiça. Sendo assim, mesmo que empresa se recuse a seguir determinações e judicialize autuações, os órgãos podem propor ações na Justiça para que as empresas cumpram a legislação.


O MacMagazine também questionou ao órgão como ele avalia a possibilidade de a Apple voltar a incluir adaptadores de energia nas caixas dos iPhones vendidos no Brasil por pressão dos organizações de fiscalização e das decisões de instâncias superiores; entretanto, o Procon-SP afirmou que isso deverá ser algo avaliado pela própria companhia.

Por fim, o Procon-SP reiterou a importância de o consumidor registrar a sua reclamação caso se sinta lesado pela política da Apple, o que pode ser feito pelo atendimento eletrônico ou telefônico, bem como em postos avançados (delegacias) e pelos serviços conveniados.

Mais informações podem ser conferidas nessa página.


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