Ultimamente, fazer compras pela internet (inclusive na Apple Online Store) tem sido um problema, em alguns Estados: por causa de uma verdadeira guerra fiscal, cobranças malucas de ICMS acabam gerando atrasos na entrega e deixando os consumidores na mão.
Para combater isso, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para contestar o decreto número 13.162, de 27 de abril de 2011, do Estado do Mato Grosso do Sul, que incrementou a cobrança de referido imposto em compras feitas de forma não-presencial.
Apesar de restrita a um Estado, é possível que o resultado dessa Adin acabe gerando um precedente que ajude a resolver essa questão em outros Estados e beneficie a todos os consumidores brasileiros — que, além de pagar o dobro, ainda precisam esperar o quádruplo.
O texto completo da Adin ajuizada pela OAB pode ser lido aqui [PDF].
[dica do Iran Flores]
