A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) anunciou nesta quarta-feira que notificou a Apple sobre o funcionamento da iTunes Store, sua loja virtual. […] A secretaria questiona a empresa americana, fabricante de produtos como iPads e iPhones, sobre a apresentação dos preços em real e informações ao consumidor sobre as condições do contrato, entre outras questões previstas no Código de Defesa do Consumidor e no decreto nº 7.962/2013, que trata do comércio eletrônico.
Ainda de acordo com a matéria do jornal O Globo, a Apple Brasil tem dez dias para responder os questionamentos a partir do recebimento da notificação. Segundo a EXAME.com, se a empresa não responder estará sujeita a uma multa que pode chegar a R$6 milhões! Já o UOL Notícias informou que a notificação faz parte do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, que estabelece regras para empresas de comércio eletrônico a fim de garantir informações ao consumidor, um nível adequado de atendimento e mecanismos para que a pessoa possa ter direito de se arrepender ao efetuar uma compra.
