A Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (Federal Trade Commission, ou FTC) divulgou um relatório [PDF] sobre o chamado “Direito ao Reparo” (“Right to Repair”), sugerindo que as restrições de conserto estabelecidas por empresas, como a Apple, “impactam negativamente os consumidores e as pequenas empresas”.
O relatório abrange uma série de métodos que diversas fabricantes usam para limitar a capacidade dos clientes e das empresas independentes de reparar seus produtos. As conclusões foram enviadas ao Congresso com o consentimento unânime da FTC.
Muitos produtos de consumo se tornaram mais difíceis de consertar e manter. Hoje, os reparos muitas vezes exigem ferramentas especializadas, peças de difícil obtenção e acesso a softwares de diagnóstico. Os consumidores cujos produtos quebram têm escolhas limitadas. Além disso, o ônus das restrições de reparos pode recair mais pesadamente sobre as comunidades de cor e comunidades de baixa renda.
Especificamente, a FTC cita as restrições físicas como porcas e parafusos específicos (como os parafusos “pentalobe” da Apple), uso de cola para selar dispositivos e soldagem de componentes em placas-mãe.
Além disso, o órgão americano aponta que a indisponibilidade de peças, manuais de reparo, software e ferramentas de diagnóstico podem ser prejudiciais — a Apple, por exemplo, não fornece esse material a empresas ou especialistas fora da sua rede de reparos autorizada.
Outras questões incluem técnicas que tornam os reparos independentes menos seguros, depreciação de peças, bloqueios de software, gerenciamento de direitos digitais e medidas de proteção técnica, além da exigência de contratos de licença.
Embora reconheça a limitação do reparo de seus produtos, a Apple afirma que a ampliação das opções de conserto “exporia segredos da indústria e poderia criar problemas de segurança e proteção para os clientes existentes”. Nesse sentido, a Maçã reiterou que seus produtos só devem receber manutenção de técnicos autorizados — uma postura que irrita as empresas de reparos terceirizadas.
Com base no relatório, a FTC promete “buscar a aplicação da lei apropriada e opções regulatórias, promover a educação do consumidor e trabalhar com os legisladores em questões relevantes”.
A Apple enfrenta uma série de reclamações em torno do direito ao reparo e tem feito lobby agressivo contra a legislação que ampliaria as opções de escolha pelos consumidores.
via AppleInsider
