Há aproximadamente sete meses, falamos sobre a aprovação da lei do Direito ao Reparo no estado de Nova York. Foi a primeira legislação nos Estados Unidos visando a disponibilização de ferramentas, peças e instruções de reparo para consumidores por parte de fabricantes de “produtos eletrônicos digitais”.
Bastante comemorada por integrantes e simpatizantes do movimento Direito ao Reparo (Right to Repair), a lei foi finalmente sancionada pela governadora Kathy Hochul, mas com uma série de poréns. Prevista para entrar em vigor em junho de 2023 para produtos fabricados no estado, ela não funcionará integralmente como foi concebida.
É que Hochul só assinou o projeto após os legisladores concordarem com algumas mudanças, as quais retiraram termos da lei que ela classificou como “questões técnicas que poderiam colocar a segurança e a proteção em risco, bem como aumentar o risco de ferimentos em reparos físicos”.
Entre as mudanças, foi retirada a obrigatoriedade para que as fabricantes disponibilizem peças individuais de reparo. A lei assinada por Hochul permite que elas forneçam um conjunto de peças caso considerem que uma instalação inadequada aumente o risco de ferimentos.
Com isso, em vez de fornecer um único chip de custo inferior, as fabricantes poderão simplesmente oferecer uma série de produtos adjacentes e relacionados — o que praticamente mantém as coisas muito próximas ao que elas são na atualidade.
Caso fosse sancionada como queriam os legisladores originalmente, a lei obrigaria, por exemplo, fabricantes como a Apple a mudar suas atuais políticas de reparo. O programa Self Service Repair e os centros autorizados da empresa não oferecem componentes individuais como os presentes na placa-mãe.
Também foi eliminada do projeto a exigência para que fabricantes de equipamentos originais forneçam senhas, códigos de segurança ou materiais para a substituição de recursos de segurança e ficaram isentos da lei eletrônicos vendidos para meios corporativos (incluindo escolas, hospitais e universidades).
Obviamente, as mudanças desagradaram defensores do direito ao reparo, como o técnico de reparos Louis Rossmann, que passou nada menos que sete anos lutando pela aprovação da legislação. Como observou o The Verge, ele comentou em vídeo que as mudanças tornaram a lei “funcionalmente inútil”.
O diretor de reparos do Public Interest Research Groups (PIRG), Nathan Proctor, também criticou as alterações. Porém, ele disse ao Engadget que, uma vez que a lei foi aprovada dessa forma, o trabalho agora é para fortalecê-la e aprovar novas, “até que as pessoas tenham o que precisam para consertar suas coisas”.
