Os legisladores da Coreia do Sul concordaram com as regras para uma lei aprovada em 2021 que visa mudar a forma como a Apple e o Google controlam os sistemas de pagamentos de suas respectivas lojas de aplicativos.
Em agosto passado, vale lembrar, o governo sul-coreano votou pela aprovação da Lei de Negócios da Telecomunicação; agora, os legisladores finalmente decidiram sobre as regras que a Apple e o Google deverão cumprir dentro do país.
As regras, criadas dentro de uma portaria de execução, entrarão em vigor no dia 15 de março (daqui a uma semana exata). Elas especificam que a lei proíbe “o ato de forçar um método de pagamento específico a um provedor de conteúdo móvel ao utilizar injustamente o status de operadora da loja de aplicativos”.
Para evitar a evasão regulatória indireta, os tipos e padrões de atos proibidos foram estabelecidos da forma mais estreita possível dentro do escopo delegado pela lei.
—Han Sang-hyuk, presidente da Comissão de Comunicações da Coreia do Sul.
Tais atos proibidos incluem o atraso ou a revisão injusta de aplicativos que adotarem métodos de pagamento alternativos — bem como recusar, restringir, excluir ou bloquear o registro de conteúdos móveis que não usarem os sistemas proprietário das lojas.
Ainda segundo as informações, as possíveis multas por infração da lei chegarão a 2% do valor médio da receita anual média de “práticas comerciais relacionadas”.
via Reuters