O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) deram um prazo de 30 dias para que os mensageiros Telegram e Signal corrijam irregularidades em suas plataformas. Caso descumpram a determinação, ambos os serviços serão submetidos a multas diárias de R$100 mil.
Entre as mudanças estipuladas pelos órgãos, está a tradução para o português das políticas de privacidade de ambos os serviços, atualmente disponíveis apenas em inglês. Em um comunicado oficial, o MPRJ explica que a decisão pretende dar aos usuários um maior “conhecimento dos serviços prestados”, principalmente no que diz respeito ao modo como os dados pessoais são tratados e compartilhados.
É evidente a possibilidade de prejuízo aos consumidores que não possuem conhecimento em outro idioma, pois, ao receberem informações em inglês, estão impossibilitados de entender o teor e, por conseguinte, como se dá o acesso à informação sobre o uso e o compartilhamento de seus dados pessoais. Também há necessidade de ser identificado controlador brasileiro responsável, a quem se possa enviar eventual reclamação.
Ademais, para evitar novas punições, os mensageiros também terão que criar serviços de atendimento rápido aos consumidores, como previsto pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa decisão vem pouco tempo depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar, entre outras coisas, que o Telegram abrisse uma representação oficial no Brasil.
O Telegram, vale notar, foi alvo da justiça brasileira recentemente após ignorar várias tentativas de contato do STF a respeito do combate à desinformação na plataforma. No entanto, essa é a primeira vez que o Signal também é incluso em uma determinação judicial no país. O prazo de 30 dias é válido desde o dia 25 de março.
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via TecMundo
