Conforme publicamos ontem, foi deferido um mandado de segurança que autoriza a Apple a comercializar iPhones sem carregador no Brasil, pedido que feito pela empresa após uma nova decisão judicial repetir a decisão da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), de suspender as vendas dos aparelhos.
O MacMagazine teve acesso à decisão do juiz Diego Câmara Alves, da 17ª vara federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), o qual considera a decisão de suspender as vendas dos iPhones “abuso de poder” e alega não existir prática ilícita ou qualquer violação dos direitos do consumidor por parte da companhia.
Em sua decisão, homologada no dia 21/11, o juiz argumentou que a Senacon violou os princípios da legalidade e da impessoalidade ao direcionar sua decisão apenas à Apple — “um único player do mercado de smartphones” —, enquanto outros inúmeros aparelhos eletrônicos são comercializados sem carregador (amplificadores sonoros, equipamentos de informática, de segurança, etc.).
O magistrado também destacou que a própria administração (imaginamos que esteja falando da Senacon) atribuiu à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a responsabilidade pela cassação do registro de smartphones, ao passo que todos os modelos de iPhones comercializados atualmente no Brasil foram homologados pela agência reguladora — autorizando a comercialização deles em território nacional.
Por fim, o juiz ainda argumentou que a atuação da Senacon fere a Lei de Liberdade Econômica (12.874/2019), a qual “impõe a necessidade de tratamento isonômico” por parte dos agentes econômicos no que se refere ao proceder estatal e tem como um de seus princípios a “liberdade no exercício da atividade econômica”.
Questionada pelo MM, a Apple afirmou que “todos os modelos de iPhone vendidos no Brasil estão em conformidade com os regulamentos locais”, ressaltando o caráter ambientalista usado como justificativa para a retirada dos carregadores das caixas de iPhones desde 2019:
Na Apple, consideramos nosso impacto nas pessoas e no planeta em tudo o que fazemos. Adaptadores de energia representaram nosso maior uso de zinco e plástico e eliminá-los da caixa ajudou a reduzir mais de 2 milhões de toneladas métricas de emissões de carbono — o equivalente a remover 500.000 carros das estradas por ano. Existem bilhões de adaptadores de energia USB-A já em uso em todo o mundo que nossos clientes podem usar para carregar e conectar seus dispositivos.
A empresa ainda destacou que já venceu várias decisões judiciais no Brasil sobre o tema e alegou confiar que seus clientes “estão cientes das várias opções para carregar e conectar seus dispositivos”.
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