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Apple pede que denúncias do Mercado Livre sejam arquivadas pelo Cade

Site do Mercado Livre num MacBook Pro (by MacMagazine)

Em dezembro, o Mercado Livre acusou a Apple, tanto no Brasil quanto no México, de práticas anticompetitivas na App Store. A empresa levou o caso ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão do governo federal vinculado ao Ministério da Justiça, que criou um inquérito no mês passado para investigar a Maçã.

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Além da resposta da Apple no início do ano, ela também emitiu um documento [PDF] em 31 de janeiro, respondendo às ocorrências antitruste em outros locais do mundo, as quais foram utilizadas como exemplo no inquérito.

Ontem, a Maçã voltou a se posicionar, reiterando os “argumentos de direito e de fato levantados em 6 de janeiro de 2023”, pedindo o arquivamento imediato do inquérito administrativo.

Vale lembrar: o caso surgiu após o Mercado Livre começar a vender itens digitais — como serviços de assinatura —, esbarrando nas políticas da App Store, que requer o pagamento de uma taxa das vendas.

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Nesse caso, a empresa considerada ré foi a Apple Computer Brasil. Entretanto, há um pedido que ela seja descartada, já que ela apenas comercializa hardwares, sem ter ligação com as operações da App Store. Então, as entidades que realizaram o registro foram duas com sede nos Estados Unidos, a Apple Inc. e a Apple Services Latam LLC.

Então, a firma Barbosa Müssnich Aragão — que representa a Maçã em terras brasileiras — anexou duas versões das Diretrizes de Avaliação da App Store, as quais agora foram consideradas pelo Cade.

Da última vez, os advogados da Apple também teriam levantado uma objeção processual, alegando que não tiveram acesso a passagens importantes dos registros do ML no Cade. Agora, portanto, foram cedidas todas as informações, para que haja mais clareza e possam representar adequadamente a empresa.

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O Cade ainda poderá levar um bom tempo para tomar uma decisão. Até lá, continuaremos acompanhando o caso.

via FOSS Patents [1, 2]

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