Muitos devem se lembrar que, em setembro do ano passado, noticiamos que o Ministério da Justiça suspendeu as vendas de iPhones sem carregador e aplicou uma multa à Apple, decisão que foi objeto de recurso da companhia.
Algum tempo depois, em novembro, uma outra decisão negou o mandado de segurança impetrado pela Apple Brasil e determinou, novamente, a suspensão das vendas de iPhones sem carregador — mais especificamente (e curiosamente), somente da linha iPhone 12.
Apesar disso, tudo ficou inalterado, já que as vendas de iPhones sem carregador continuam em todo o país — apesar de múltiplas multas. Agora, porém, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma decisão da justiça que preserva a determinação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) de suspender a venda dos aparelhos até regularização da situação.
Ela [a decisão] protege o interesse dos consumidores, garante que, ao comprar um smartphone, receberão os respectivos carregadores que, indiscutivelmente, é um produto necessário para o uso do smartphone. Então, justamente pela necessidade ali quase umbilical de entrega simultânea do aparelho com carregador, esse procedimento foi mantido e nesse momento tido como regular e adequado pelo Poder Judiciário.
—Rodrigo Carmona, coordenador-geral de Contencioso Judicial da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça
Segundo os argumentos da AGU, os quais foram acolhidos pela desembargadora federal Daniele Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Apple Brasil deverá fornecer o carregador de bateria junto ao iPhone, independentemente do modelo ou da geração.
Por meio da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, a AGU sustentou que as determinações estão em consonância com o entendimento adotado por todos os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, bem como do Poder Judiciário, e nada mais fez do que coibir a prática de condutas abusivas e, portanto, ilegais, que causam prejuízos aos consumidores, com descaso à legislação brasileira.
A AGU também destacou o desinteresse da Apple Brasil em resolver a situação, já que, das fabricantes notificadas por estabelecerem práticas semelhantes, apenas a Maçã não manifestou interesse em adotar medida para sanar as irregularidades apontadas e nem concordou em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Ainda de acordo com a AGU, a medida não retirou a certificação do iPhone no Brasil nem cassou o seu registro sem ratificação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ocorrendo somente a suspensão das vendas em razão das infrações supracitadas.
Até o momento da publicação desta matéria, as vendas de todos os modelos de iPhones que atualmente são comercializados pela Apple Online Store seguem normalmente. Nós, é claro, estaremos acompanhando o caso.
dica do Marco Silva
Atualização, por Priscila Klopper 28/03/2023 às 17:50
A Apple revelou ao Tilt que não se contentará e recorrerá mais uma vez dessa decisão. E nesse vai e vem, continuaremos acompanhando o desenrolar dos acontecimentos por aqui.
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