No começo desta semana, a Apple, o Google e a Meta pediram ao Tribunal de Apelações do Nono Circuito dos Estados Unidos que revertesse uma decisão a qual as responsabiliza por aplicativos de cassino que podem violar leis contra jogos de azar, favorecendo esses apps ao aliviá-los de possíveis multas e sanções.
O caso envolve particularmente jogos de azar que permitem aos usuários adquirir moedas virtuais. Nesses casos, usuários devem comprá-las com dinheiro real, de modo que as acusações contra as gigantes de tecnologia alegavam que elas lucram sobre esses pagamentos — por meio de comissões —, de modo a gerar bilhões de dólares.
O juiz distrital dos EUA, Edward Davila, que está supervisionando o processo, deu às empresas uma grande vitória ao sustentar que o Communications Decency Act, lei que imuniza plataformas online que hospedam conteúdo de terceiros, as protegeu de “alegações relacionadas à promoção e à propaganda dos aplicativos”.
Contudo, ao vender fichas virtuais, as companhias “se engajaram ativamente em seus próprios atos de processamento das transações de compra”, segundo o magistrado, tornando-as mais do que apenas plataformas de hospedagem.
O advogado da Apple, Mark Perry, disse que a decisão — se confirmada — terá efeitos “desestabilizadores sobre a disponibilidade de conteúdo de terceiros na internet”. Mais precisamente, o efeito nos negócios das empresas envolvidas seria “ilimitado”, pois a decisão exigiria o “monitoramento de todos os pagamentos no aplicativo em todos os aplicativos, em vários países com diferentes leis e requisitos”.
O tribunal agora analisará o apelo das gigantes de tecnologia, o que não deverá ser concluído pelo menos até dezembro deste ano.
via Reuters
