Após a Lei dos Mercados Digitais (Digital Markets Act, ou DMA) entrar em vigor na União Europeia, o iOS, a App Store e o Safari foram designados gatekeepers. Enquadram-se nessa classificação, de acordo com a legislação, serviços considerados essenciais e com mais de 45 milhões de usuários ativos mensalmente na Europa, além de uma capitalização de mercado de pelo menos 75€ bilhões.
O iMessage também estava sendo investigado quanto a uma possível designação enquanto gatekeeper. A ideia dessa classificação — e da Lei — é a de criar obrigações e regras para Big Techs que oferecem serviços de grande vulto, de modo a regular a concorrência no continente europeu, estabelecendo sanções para empresas que não se adequarem ao que for demandado pela UE.
Para tentar diminuir o enquadramento do Safari à DMA, a Apple fez uma alegação no mínimo curiosa perante o bloco: a empresa afirmou que, na verdade, conta com três navegadores chamados Safari, com um diferente para o iOS, para o iPadOS e para o macOS — e não apenas um com versões para os seus diferentes sistemas.
Como notado pelo The Register, a companhia destacou as diferenças entre recursos do navegador, como a barra lateral, nos três sistemas. Com isso, a ideia da Apple era de que apenas o Safari do iOS fosse considerado gatekeeper, já que os outros sistemas não têm um número suficiente de usuários para tal. Esse tipo de separação é uma estratégia comum para fugir de regulações concorrenciais.
A Comissão Europeia, porém, não aceitou a argumentação da Maçã, inclusive citando um anúncio do recurso Continuidade (Continuity), no qual se descrevia que o mesmo Safari rodava em diferentes dispositivos. Também considerando outras questões, a conclusão foi de que se trata de apenas um navegador, qualquer que seja o dispositivo por onde seja acessado, conforme dito em documento decisório da Comissão [PDF].
A consequência em potencial da designação do Safari como gatekeeper deverá ser a exigência de que o navegador funcione com outros motores além do WebKit, da própria Apple. A chave desse tipo de regulação é a exigência de interoperabilidade, de modo a estimular a concorrência de empresas menores.
Sistemas e iMessage
Além do Safari, outros tópicos foram alvo da decisão da Comissão. Um deles foi o dos sistemas: neste caso, a Apple conseguiu sucesso na tarefa de defender que os seus cinco sistemas operacionais (iOS, iPadOS, watchOS, macOS, tvOS) não são iguais, sendo feitos para dispositivos específicos. A empresa comparou-os inclusive ao Android, que roda tanto em smartphones quanto em tablets.
Com isso, apesar de o iPadOS estar sendo investigado, apenas o iOS deverá ser considerado gatekeeper. Ainda que os dois já tenham sido o mesmo sistema no passado, a Maçã conseguiu comprovar que, desde 2019, trata-se realmente de dois softwares diferentes, também citando que apps para iOS que rodam no iPad não oferecem a mesma experiência. Os argumentos foram aceitos pela UE.
Já com o iMessage, a situação não foi tão favorável para a Maçã, apesar de a empresa ter alegado que o serviço não tem taxas e que não o monetiza por meio da venda de dispositivos ou do processamento de dados pessoais. A companhia, pois, declarou que não há relação entre a definição de preços ou compra de dispositivos e o uso do iMessage.
A gigante de Cupertino, então, tentou desenquadrar o seu mensageiro da definição de gatekeeper ao defender não haver lucro com o serviço. A Comissão, porém, lembrou que o conceito refere-se a serviços “normalmente oferecidos por remuneração”, além de destacar que o fato de outros mensageiros serem oferecidos por remuneração é irrelevante para a qualificação do iMessage.
De todo modo, o órgão evocou a interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia de remuneração. A corte entendeu o significado do termo de maneira ampla, como não apenas pagamento direto, mas outras formas indiretas, como por meio da venda de dispositivos associados.
Assim, como o iMessage só funciona em dispositivos da Apple, o entendimento da Comissão foi de que a Maçã recebe uma remuneração por meio da venda dos aparelhos e não apenas pelo hardware, mas também pelos demais aplicativos contidos nos sistemas.
O órgão adicionou, ainda, que o app de troca de mensagens é um elemento importante para a expansão do ecossistema da empresa, que também inclui hardware, ainda que tal fator não seja decisivo para a ideia de remuneração. Diante dessas questões, a conclusão foi de que o iMessage enquadra-se na definição de gatekeeper.
E agora?
Ainda não se sabe exatamente quais serão os próximos passos. É bastante provável que o caminho a ser tomado pelos órgãos reguladores europeus, conforme já sinalizado anteriormente, seja o de exigir a interoperabilidade. Isto é, que seja possível enviar mensagens pelo iMessage para outros mensageiros e vice-versa.
A DMA estabelece duras sanções para a falta de cumprimento de determinações dos órgãos europeus, incluindo multas calculadas sobre a receita total das empresas que sejam sancionadas.
Veremos, portanto, quais serão as ordens europeias e a reação da Apple às demandas…
via AppleInsider
