A Apple perdeu uma antiga disputa judicial na União Europeia na qual a Comissão Europeia havia determinado, em 2016, que a empresa deveria pagar retroativamente o equivalente a 13€ bilhões em impostos à Irlanda. Na época, a Maçã foi acusada de ter obtido vantagens ilegais no país entre os anos de 1991 e 2014.
A decisão de agora, que é definitiva, foi proferida pela mais alta corte judicial da UE [PDF] — o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) — e representa uma reviravolta em relação a uma sentença de 2020 do Tribunal Geral do bloco, a qual havia anulado a decisão da Comissão Europeia por não encontrar provas suficientes das vantagens obtidas pela Maçã.
Julgando o recurso apresentado pela Comissão Europeia, o Tribunal de Justiça anulou o acórdão do Tribunal Geral e confirmou a determinação do pagamento retroativo dos impostos por parte da Apple, os quais dizem respeito a subsidiárias irlandesas da empresa e aos lucros obtidos por elas no país.
A corte concluiu que o Tribunal Geral errou ao afirmar que a Comissão não havia provado suficientemente que a Apple deveria ter pagado os impostos referentes às filiais irlandesas, e quando decidiu que o órgão se baseava em “avaliações errôneas da tributação normal sob a lei tributária irlandesa aplicável no caso”.
O Tribunal confirma em particular a abordagem da Comissão segundo a qual, sob a relevante disposição da lei irlandesa relativa ao cálculo do imposto devido por empresas não residentes, as atividades das filiais da ASI e da AOE na Irlanda tiveram que ser comparadas não às atividades de outras empresas do Apple Group, por exemplo, uma empresa-mãe nos Estados Unidos, mas às de outras entidades dessas empresas, particularmente suas sedes fora da Irlanda.
Em uma longa publicação oficial na qual fala sobre esse e outros julgamentos, a Comissária da União Europeia para a Concorrência Margrethe Vestager comemorou a decisão do Tribunal de Justiça de reverter a derrota da Comissão Europeia no caso, considerando o resultado como “uma grande vitória para os cidadãos europeus e para a justiça fiscal”.
É uma vitória para a Comissão. É também uma vitória para a igualdade de condições no Mercado Único e para a justiça fiscal.
É uma posição diferente da tomada pelo governo da Irlanda, que ficou ao lado da Apple durante toda a disputa e negou ter concedido benefícios fiscais ilegais à Maçã. “A posição irlandesa sempre foi que a Irlanda não dá tratamento fiscal preferencial a nenhuma empresa ou contribuinte”, disse o governo em seu site oficial, destacando que aceitará a decisão judicial.
O TJUE descobriu que o imposto pago era insuficiente e que uma quantidade maior de impostos precisava ser recuperada. É claro que a Irlanda respeitará as conclusões do Tribunal em relação ao imposto devido neste caso.
A Apple, por sua vez, se pronunciou em comentário à agência de notícias Reuters, afirmando que “a Comissão Europeia está tentando alterar retroativamente as regras e ignorar que, conforme exigido pela lei tributária internacional, nossa renda já estava sujeita a impostos nos EUA”.
via CNBC
