Alvo de um processo administrativo da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Brasil, a Apple apresentou hoje um recurso ao tribunal do órgão que busca suspender a aplicação de uma medida preventiva a qual obrigaria a empresa a permitir métodos de pagamentos alternativos na App Store e a liberar o sideloading no iOS. As informações são do TeleSíntese.
O processo administrativo, vale lembrar, foi aberto no fim de novembro e previa uma multa de R$250.000 por dia caso a Maçã não realizasse as alterações necessárias no modelo de negócios da sua loja de apps. Segundo o Cade, ele tem como objetivo “apurar suspeitas de abuso de posição dominante” e a prática de “venda casada” por parte da Apple.
Em sua contestação, a Apple argumentou que a medida “ameaça drasticamente” a segurança e a privacidade do iOS e disse não existir “qualquer justificativa legal” para que o modelo de negócios da App Store seja alterado. O fato de o iPhone e a App Store funcionarem da mesma forma há mais de 15 anos também iria contra o caráter urgente da medida.
A empresa também chamou a multa supracitada de “punição completamente irrazoável e desproporcional”, e disse que o Cade usou argumentos “sem precedentes” para abrir essa investigação. “[A decisão do Cade] desestabiliza um modelo de negócios global que tem sido aplicado por pelo menos 15 anos sem qualquer questionamento concorrencial no Brasil”, comentou a Apple.
A ordem é irrazoável ao determinar a implementação de mudanças técnicas complexas dentro de um prazo irreal, sendo que muitas medidas demandariam a remodelação do iOS, algo que é impossível de cumprir dentro do prazo estabelecido.
Quanto às alterações solicitadas, a Maçã disse ser impossível aplicá-las com a rapidez esperada pelo Cade.
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