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Justiça

Justiça derruba medida preventiva do Cade que mudaria a App Store no Brasil

Há algumas horas, noticiamos que a Apple apresentou um recurso para o processo administrativo da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG-Cade) do Brasil. Nele, a empresa buscava suspender a aplicação de uma medida preventiva a qual lhe obrigaria a permitir métodos de pagamentos alternativos na App Store e liberar o sideloading no iOS. Pois, de acordo com o Valor Econômico, a Apple conseguiu.

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A Justiça Federal do Distrito Federal derrubou a medida preventiva imposta pelo Cade. Segundo o juiz Eduardo Santos da Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal Cível, ela era “desproporcional” e “desnecessária”. Ainda segundo a matéria, o Cade não se manifestou, mas vai recorrer da decisão.

O juiz disse que as medidas “alteram, de forma sensível e estrutural, a organização de negócios” da Apple.

A complexidade técnica das alterações e os impactos regulatórios globais de decisões semelhantes em outros países, como a União Europeia, reforçam a necessidade de que tais mudanças sejam discutidas com maior profundidade.

O processo administrativo, vale lembrar, foi aberto no fim de novembro — em resposta a uma denúncia do Mercado Livre — e previa uma multa diária de R$250.000 caso a Maçã não realizasse as alterações necessárias no modelo de negócios da sua loja de apps. Segundo o Cade, o processo tem como objetivo “apurar suspeitas de abuso de posição dominante” e a prática de “venda casada” por parte da Apple.

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As determinações da medida preventiva — que foi agora suspensa — incluem dois pontos principais:

  1. Formas de pagamento: a Apple deveria permitir tanto que desenvolvedores informem seus usuários sobre outras formas de pagamento (algo proibido atualmente na App Store) quanto que adicionem links e botões ou integrem plataformas de pagamento de terceiros dentro do próprio app.
  2. App Store: pela determinação do Cade, os desenvolvedores deveriam poder “optar por distribuir seus aplicativos nativos para o iOS por meio de outras ferramentas e mecanismos que não exclusivamente a loja da Maçã, em especial medidas para viabilização de sideloading e inclusão de lojas nativas de aplicativos alternativas.

Pelo visto, essa novela ainda está longe de terminar…

via 9to5Mac

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