A Comissão Europeia concluiu que as novas regras da App Store, implementadas pela Apple para se adequar à Lei de Mercados Digitais (Digital Markets Act, ou DMA), ainda não estão em conformidade com a legislação.
De acordo com um documento publicado hoje [PDF], a empresa tem agora 60 dias para corrigir as inadequações. Caso contrário, poderá sofrer multas diárias até que se regularize. A decisão vem depois de uma multa de 500€ milhões aplicada à empresa em abril, também por violar a DMA.
Diante da gravidade do descumprimento da Apple ao artigo 5(4) do Regulamento (UE) 2022/1925, conforme estabelecido nesta Decisão, e considerando que a infração continua em curso, a Comissão conclui que é necessário impor multas periódicas, de acordo com o artigo 31(1), alínea (h), do Regulamento (UE) 2022/1925, caso a Apple não adote medidas que coloquem fim efetivo à infração no prazo de 60 dias corridos a partir da data de notificação desta Decisão.
Quaisquer multas periódicas que venham a ser aplicadas deverão ser suficientes para garantir o cumprimento desta Decisão por parte da Apple, podendo levar em consideração os recursos financeiros significativos da empresa (ver considerandos 286 e 307 desta Decisão).
Agora, o foco está nas chamadas restrições de direcionamento (anti-steering), que impedem desenvolvedores de informar aos usuários que é possível pagar por serviços fora da App Store — muitas vezes com preços melhores ou condições mais vantajosas.
Na prática, a DMA obriga sistemas como o iOS/iPadOS (chamados gatekeepers) a permitir que os desenvolvedores informem e incentivem o uso de meios de pagamento alternativos, inclusive dentro dos próprios apps. Apesar disso, a Maçã criou um novo conjunto de regras que, segundo a Comissão, continua dificultando essa liberdade.
Essas novas regras permitem, por exemplo, que cada aplicativo tenha apenas um link externo, que precisa seguir um modelo definido, sem dados do usuário pré-preenchidos e com uma tela de alerta antes do redirecionamento.
Além disso, vale ressaltar que a Apple cobra uma taxa de 27% sobre as compras feitas fora da App Store — um valor que, embora menor do que os tradicionais 30% cobrados dentro do app, ainda é considerado alto por muitos desenvolvedores.
A Comissão Europeia foi direta: considerou que a Maçã não apresentou justificativas convincentes para continuar com essas restrições e que essas medidas “comprometem a eficácia” da nova lei. Para o órgão, a companhia está mais preocupada em manter o controle sobre os pagamentos do que em se alinhar com as regras do jogo.
Se a empresa não resolver a situação nos próximos 60 dias, começará a ser multada diariamente. O valor da penalidade, ainda de acordo com a Comissão Europeia, poderá ser ajustado de acordo com o tamanho da infração e a receita da Apple.
Procurada, a Apple não se posicionou sobre a nova decisão.
via 9to5Mac
