O Tribunal Distrital de Roterdã, nos Países Baixos (aka Holanda), confirmou hoje uma decisão da Authority for Consumers and Markets (ACM), órgão antitruste do país, determinando que a Apple impôs condições injustas a aplicativos de namoro na App Store.
A decisão do tribunal significa que as medidas da ACM ainda estão em vigor, incluindo uma multa multimilionária por descumprimento da determinação. Em um comunicado fornecido à Reuters, um porta-voz da Apple afirmou que a empresa vai recorrer da decisão:
Essa decisão prejudica a tecnologia e as ferramentas que criamos para beneficiar os desenvolvedores e proteger a privacidade e a segurança dos usuários, e planejamos recorrer.
Esse, cabe recordar, é um caso iniciado nos idos de 2021, quando a ACM decidiu que a Apple violou a lei ao impedir que aplicativos de namoro direcionassem os usuários para métodos de pagamento fora da App Store — além do que, cobrava uma taxa de 30% sobre todas as compras em aplicativos.
A Apple foi instruída a permitir que os desenvolvedores desses aplicativos integrassem sistemas de pagamentos alternativos ou direcionassem os usuários para opções de pagamento externas. Quando ela não implementou essas mudanças da maneira que a ACM considerou suficiente, o órgão impôs uma série de multas semanais — que bateram o teto de 50€ milhões e foram mantidas com a decisão de hoje.
É importante notar que, de lá para cá, a Apple fez mudanças significativas nas regras da App Store na União Europeia, incluindo a liberação de links de pagamentos externos em apps e de permitir lojas alternativas.
via MacRumors
