Em abril, a Apple foi multada em 500 milhões de euros por violar a Lei de Mercados Digitais (Digital Markets Act, ou DMA) da União Europeia. Desde que a multa foi anunciada, no entanto, a empresa não havia detalhado nenhuma alteração adicional em suas diretrizes da App Store para evitar futuras multas — até agora.
Isso porque, após a multa em abril, a UE garantiu à Apple 60 dias para começar a cumprir os regulamentos da DMA, prazo que expira nesta quinta-feira (26/6). Justamente no dia de expiração, a companhia anunciou algumas mudanças para a App Store a fim de se adequar aos termos do bloco, de modo a evitar novas multas.
A proposta da Apple visa tornar menos oneroso para desenvolvedores direcionar usuários do ecossistema da Apple para que efetuem pagamentos de compras/assinaturas internas fora dos aplicativos. Assim, os desenvolvedores na UE terão mais maneiras de promover opções de pagamento alternativas. Eles também não são mais obrigados a seguir as instruções específicas de linguagem para direcionar os usuários a efetuar pagamentos por outros meios.
Taxas
A Apple oferecerá novas estruturas de taxas para pagamentos alternativos que, segundo a empresa, são mais baratas para desenvolvedores do que os termos padrão.
Até o dia 1º de janeiro de 2026, a Apple fará a transição da Taxa de Tecnologia Principal (Core Technology Fee, ou CTF) para a Comissão de Tecnologia Principal (Core Technology Commission, ou CTC), de modo a unificar o sistema de taxas.
Segundo a empresa, a CTC reflete o valor que ela oferece aos desenvolvedores “por meio de investimentos contínuos em ferramentas, tecnologias e serviços que lhes permitem criar e compartilhar aplicativos inovadores com os usuários”.
Más notícias para desenvolvedores de iOS na UE: a Apple substituirá a CTF pela CTC.
De acordo com os novos termos, o máximo que um desenvolvedor pagará pela taxa de aquisição combinada com a taxa de serviço da loja será de 15%, enquanto a maioria dos desenvolvedores pagará perto de 10%. Isso se compara às taxas que alcançavam 30% anteriormente.
Além da CTC, desenvolvedores que utilizam links externos pagarão uma “taxa de aquisição inicial” de 2% sobre compras realizadas dentro de 6 meses após a primeira instalação de um aplicativo e uma “taxa de serviços da loja” de 13% sobre vendas realizadas dentro de 12 meses após a instalação. Essa taxa de serviços da loja pode ser reduzida para 5% se o desenvolvedor optar por não participar de determinados recursos promocionais da App Store e também são reduzidas para membros do Programa para Pequenos Negócios da App Store (App Store Small Business Program).
Portanto, o custo inicial da CTF desapareceu. Para desenvolvedores no Programa para Pequenos Negócios da Apple, há uma taxa de aquisição de 0%, comissão de 10% e, se você distribuir na App Store ou usar IAP, essa taxa sobe para 15% (ou seja, a mesma taxa que você paga hoje).
Se você estiver distribuindo fora da App Store e estiver no SBS, de alguma forma você precisa dar à Apple 10% da receita do seu aplicativo.
Se você não estiver no SBS, você paga uma “taxa de aquisição” de 2% em todas as transações, comissão de 13% para existir e +5% se usar a App Store.
Se você estiver usando o External Link Entitlement, deverá usar a API da Apple para criar links externos (para que eles possam rastreá-lo), e suas transações também estarão sujeitas a uma Comissão de Tecnologia Principal de +5%.
(Comissão total usando links externos: 20% para o programa para pequenas empresas, 25% para todos os outros).
A Apple afirmou que a taxa se aplica apenas a transações que utilizam links selecionáveis que levam o usuário a outro local para efetuar o pagamento. Se o desenvolvedor incluir um link que não abra um navegador, a estrutura de taxas não se aplica.
No entanto, para a UE, será preciso avaliar se a estrutura de três taxas, de 10% na melhor das hipóteses e 20% na pior, é uma melhoria suficiente em relação aos 27% que a Apple praticava anteriormente.
Lojas de apps alternativas
Uma outra mudança, esta relacionada às lojas de apps alternativas, passará a valer com o iOS 18.6 e o iPadOS 18.6 — os quais já estão em fase de testes. Neles, os usuários verão uma nova interface para instalar lojas de aplicativos alternativas ou aplicativos do site de um desenvolvedor.
Além disso, ainda em 2025, a Apple planeja fornecer uma API 1Application programming interface, ou interface de programação de aplicações. a qual permitirá que os desenvolvedores iniciem o download de aplicativos distribuídos alternativamente de forma ainda mais prática.
A companhia afirmou que trabalhou continuamente com a Comissão Europeia durante o desenvolvimento das mudanças anunciadas hoje, incluindo o que ela diz ser um “conjunto de exigências em constante evolução”. Com isso, a empresa afirmou acreditar que agora estará em conformidade com a DMA — é o que veremos…
Notas de rodapé
- 1Application programming interface, ou interface de programação de aplicações.
