Conforme noticiamos em primeira mão, há alguns dias, o Ministério Público abriu uma ação contra a Apple Brasil e a Vivo pelo descumprimento de um artigo do Código de Defesa do Consumidor que obriga a operadora a trocar/reparar iPhones defeituosos.
Embora o processo todo possa ainda demorar bastante, ainda ontem à noite a Justiça concedeu uma liminar ao MP [PDF] obrigando desde já ambas as empresas “a reconhecer e cumprir a responsabilidade solidária no papel de fornecedoras nos casos de vício do produto”.
Além de passarem a respeitar o CDC, Apple e Vivo terão que informar aos seus consumidores, “de forma clara, precisa e ostensiva”, que estão de fato sanando eventuais problemas em iPhones comercializados por ambas — independentemente do meio utilizado para essa comunicação.
Caso Apple ou Vivo descumpram qualquer um dos itens da determinação judicial, as empresas estarão sujeitas a uma multa diária no valor de R$10 mil.
[dica do Thiago de Oliveira]