O melhor pedaço da Maçã.
MM News

Receba os nossos principais artigos diariamente, por email.

WhatsApp
DenPhotos / Shutterstock.com

MP-SP é favorável à suspensão da nova política do WhatsApp

O Facebook atraiu uma baita dor de cabeça com a implantação da nova política de privacidade do WhatsApp, a qual foi anunciada no começo deste ano, depois adiada e (extremamente) criticada.

Publicidade

Mais recentemente, uma ação civil pública foi movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação (SIGILO) contra o Facebook justamente contra as novas regras, a qual recebeu parecer favorável do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), de acordo com o ConJur.

A providência perquirida pelo agravante se coaduna à proteção do consumidor na utilização de seus dados pessoais. Inclusive, deve lembrar-se que a proteção do consumidor é um dogma constitucional e direito fundamental. E o CDC1 alinha entre os direitos básicos a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas abusivas na prestação de serviços (artigo 6º IV).

Ainda segundo as informações, o órgão recomendou que o WhatsApp evite aplicar qualquer restrição aos usuários que não manifestem concordância com a nova política, sob “pena de multa diária de R$1 mil por evento restritivo em desfavor de cada usuário” — vale notar, porém, que o WhatsApp desistiu de restringir o acesso a recursos por usuários que não aceitassem a nova política no fim do mês passado.

No caso da vigência da nova política, a multa por descumprimento poderá ser de até R$100 mil por dia até que sobrevenha nova decisão judicial.

O SIGILO celebrou o parecer favorável do MP e disse, ainda, que o Facebook estaria descumprindo os artigos 7º, 8º, 18º, 19º, 46º, 47º, 48º e 49º da LGPD2, bem como as leis do Marco Civil da Internet e do CDC com a nova política do WhatsApp — como destacado pelo fundador e presidente do órgão, Victor Hugo Pereira Gonçalves:

Acreditamos estar diante de uma consolidação do entendimento de que o Facebook está cometendo ilegalidades com a sua nova política de privacidade. Os pareceres do MP-SP não só ajudarão na construção do êxito judicial, mas, principalmente, serão um novo marco para a proteção, necessária e garantida, dos direitos dos titulares de dados no Brasil.

O parecer do MP está disponível na íntegra nesse PDF.


Ícone do app WhatsApp Messenger
WhatsApp Messenger de WhatsApp Inc.
Compatível com iPhones
Versão 2.21.141 (178 MB)
Requer o iOS 10.0 ou superior
GrátisBadge - Baixar na App Store Código QR Código QR

via TeleSíntese

Ver comentários do post

Carregando os comentários…
Artigo Anterior
Sennheiser HD 560S

Fones para aproveitar ao máximo o Dolby Atmos no Apple Music

Próximo Artigo

Vídeo: ZHIYUN Smooth Q3, gimbal/estabilizador recheado de recursos

Posts Relacionados