O governo japonês planeja implementar uma série de propostas que visam permitir lojas de apps alternativas no iOS, similares às regulamentações já existentes na Europa para a App Store (e outras lojas virtuais). Nesta semana, a Comissão de Comércio Justo do Japão (JFTC) publicou uma solicitação de comentários públicos sobre os projetos de legislação subordinada elaborados em preparação para a aplicação da Lei de Concorrência de Software Móvel.
A lei está prevista para entrar em vigor em 18 de dezembro de 2025 e determina que a Apple e o Google deverão permitir lojas de apps de terceiros e sistemas de pagamentos alternativos (e sem favorecer os seus serviços próprios), bem como permitir que os usuários escolham seus apps de compra padrões e transitem livremente entre as diferentes plataformas. Por fim, elas darão aos desenvolvedores de apps o direito de utilizar as mesmas funções dos seus sistemas operacionais.
O objetivo da JFTC é consultar o público sobre a medida antes da sua implementação, tendo em vista que, uma vez liberadas, as novas medidas poderão representar problemas de segurança para os usuários, afetando a privacidade das suas informações de compra. Ela reconhece as ameaças de compartilhamento de dados e a dificuldade de comprovar a conformidade das lojas alternativas.
No entanto, o projeto de lei também deixa claras as práticas abusivas da Apple e do Google quando se refere ao “uso injusto de dados adquiridos”. Segundo o órgão, as Big Techs não devem se beneficiar dos dados coletados dos usuários para favorecer seus próprios apps e serviços sem disponibilizá-los também a outros desenvolvedores.
Consequentemente, a documentação requer que a Apple e o Google criem sistemas para apresentar detalhes regulatórios à JFTC. As diretrizes da lei poderiam incluir diversas outras empresas de tecnologia, mas a Comissão destacou três das que denominou “Operadoras de Software Especificadas”: Apple, Google e iTunes KK (uma subsidiária japonesa da Apple, com sede em Tóquio e que administra a App Store no país).
A JTFC solicita que os membros interessados em contribuir com comentários sobre a proposta enviem suas opiniões em japonês até 13 de junho, a tempo para a publicação do conjunto final de diretrizes para a lei, que ocorrerá no fim de julho.
Por mais que a Apple não tenha se pronunciado sobre a consulta pública, ela defendeu as regras da App Store durante as investigações da JFTC na elaboração do projeto de lei, alegando serem justas e transparentes.
via AppleInsider
