Após falas da comissária da União Europeia para concorrência, Margrethe Vestager, a Comissão Europeia (braço executivo do bloco) anunciou hoje formalmente a sua análise preliminar relativa a uma investigação de descumprimento pela Apple da Lei dos Mercados Digitais (Digital Markets Act, ou DMA).
O caso tem como objeto as taxas da App Store e a possibilidade de direcionar usuários a fazer transações em canais alternativos. Também foi aberta uma nova investigação para apurar se os termos contratuais para aplicativos e lojas alternativas, incluindo a Core Technology Fee (CTF) — a taxa cobrada aos desenvolvedores de apps de distribuição alternativa — deixam de cumprir efetivamente a DMA.
A Comissão entendeu, preliminarmente, que a Maçã está descumprindo a obrigação de permitir que os desenvolvedores que distribuem apps na App Store informem — sem cobranças — os consumidores sobre opções de compra mais baratas, direcionem-nos para essas ofertas e possibilitem que façam compras nesses meios alternativos.
Para a UE, nenhum dos três tipos de termos de negócios firmados entre os desenvolvedores e a Apple permitem que os criadores direcionem os usuários livremente para meios alternativos de transações. Não é possível, por exemplo, inserir informações sobre preços nos apps ou comunicar-se de outra forma para promover ofertas disponíveis ou canais de distribuição alternativos.
Apesar de haver a possibilidade de inserir links e botões que redirecionam o usuário para uma página onde se pode concluir uma compra, a Comissão afirmou que esse processo é sujeito a restrições impostas pela Maçã. Elas impedem que os desenvolvedores se comuniquem, promovam ofertas ou concluam transações pelo canal de distribuição desejado.
A UE reconheceu, porém, que a gigante de Cupertino pode receber uma comissão por facilitar a obtenção inicial de usuários por parte dos apps. As taxas, contudo, estariam acima do “estritamente necessário” para essa remuneração, já que incluiriam até mesmo compras feitas dentro de sete dias após uma transação feita em um link externo de um app.
Ao 9to5Mac, a Apple emitiu o seguinte comunicado:
Ao longo dos últimos meses, a Apple realizou um número de mudanças para cumprir a DMA em resposta a feedbacks dos desenvolvedores e da Comissão Europeia. Estamos confiantes de que nosso plano cumpre a lei e estimamos que mais de 99% dos desenvolvedores pagariam o mesmo ou menos em taxas sob os novos termos de negócios que criamos. Todos os desenvolvedores que fazem negócios na UE na App Store têm a oportunidade de utilizar capacidades que nós introduzimos, incluindo a de direcionar usuários de apps para a web para completar compras em uma taxa bastante competitiva. Como temos feito rotineiramente, continuaremos a escutar e engajar com a Comissão Europeia.
Com a informação oficialmente divulgada hoje, a Comissão está informando a Apple sobre a visão preliminar de que a companhia está violando a DMA. A Maçã poderá analisar os documentos da investigação e exercer o seu direito de ampla defesa respondendo às conclusões preliminares.
Caso a posição atual do bloco seja confirmada, será entendido que nenhum dos termos de negócios da App Store cumprem com a obrigação da DMA de permitir desenvolvedores a direcionar usuários para ofertas fora das lojas de aplicativos de gatekeepers, sem cobrança de taxas. A loja da Maçã, vale notar, foi enquadrada nessa categoria, em razão do tamanho da base de usuários e da sua receita.
A Comissão terá 12 meses, contados a partir da abertura dos procedimentos (25 de março de 2024), para decidir finalmente sobre o descumprimento. A decisão deverá estar sujeita a recursos ao Tribunal de Justiça da UE, mas a DMA inclui como sanções multas de até 10% do faturamento global de empresas e de 20% em caso de reincidência, que poderão ser aplicadas contra a Apple.
Nova investigação
A Comissão também iniciou mais um procedimento investigativo contra a Maçã, o terceiro envolvendo a empresa, desta vez relativo aos novos termos contratuais direcionados a lojas de apps ou apps de distribuição alternativa. O órgão irá apurar se as exigências — incluindo a taxa paga por download — violam as obrigações de necessidade e de proporcionalidade da DMA.
Além da taxa de 0,50€ por instalação anual, serão objetos da investigação a experiência de uso envolvendo várias etapas para instalar lojas alternativas ou apps de distribuição alternativa e as informações exibidas nesse âmbito, assim como os critérios de elegibilidade para desenvolvedores poderem se beneficiar das condições de distribuição alternativa.
Vale lembrar que a Apple mudou recentemente as regras relativas à CTF, de modo que não irá cobrá-la de pequenos desenvolvedores da UE por três anos. A Comissão também disse que continuará realizando medidas investigativas que vão além do escopo da investigação atual, em especial a respeito da análise de apps realizada pela Apple para validar softwares de distribuição alternativa.
A comissária europeia afirmou que o bloco está preocupado com a hipótese de que a Maçã criou o seu novo modelo de negócios para desencorajar desenvolvedores e usuários de “aproveitar as oportunidades proporcionadas pela DMA”.
Ela também relembrou a obrigação de gatekeepers de permitir o estabelecimento de lojas alternativas e disse que a comunidade de desenvolvedores e os consumidores estão “ávidos” pela oferta de alternativas à App Store, de modo a investigar para garantir que a Maçã não prejudique esses esforços.
